1. Condições do Cliente
Têm acesso a Empréstimo por Adiantamento de Vencimento a Funcionário Público, os funcionários, no activo ou aposentados, que satisfaçam as seguintes condições:
Funcionários no Activo
- De nomeação definitiva;
- De nomeação provisória;
- Em comissão de serviço;
- Assalariados do quadro;
- Contratados além do quadro;
- Contratados por assalariamento.
Funcionários Aposentados
- Aposentados com pensão paga através do Fundo de Pensões de Macau.
- O Impresso de Empréstimo pode ser obtido nos seguintes locais:
- No website da CEP-clicar aqui para imprimir o Impresso;
(Download)
- Na Caixa Económica Postal (CEP);
- No local de Serviço.
- Depois de preenchido, o impresso deve ser entregue no local de Serviço, juntamente com uma cópia do BIR. O Impresso e os respectivos documentos são enviados à CEP pelo Serviço, para efeitos de autorização. Os funcionários do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Corpo de Bombeiros e da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau têm de entregar o Impresso na CEP.
- A assinatura no Impresso deve ser conforme o documento de identificação.
- A decisão sobre a autorização do Empréstimo é facultada no prazo de apenas 1 a 2 dias úteis, a contar da data de recepção do requerimento e dos respectivos documentos, pela CEP.
- O Empréstimo pode ser levantado, mediante apresentação do documento de identificação, logo após a autorização.
* A qualquer momento, o titular de um Empréstimo pode solicitar um novo Empréstimo,
desde que liquide, no acto de levantamento do novo Empréstimo, as prestações ainda
em dívida, relativas ao Empréstimo anterior.
3.1. Valor do Empréstimo
É concedido Empréstimo até ao montante máximo de
40% das remunerações certas, anuais, do cliente.
São consideradas remunerações certas anuais:
- Vencimento;
- Prémio de Antiguidade;
- Subsídio de Residência;
- Subsídio de Família;
- Abono de Secretariado;
- Subsídio de Chefia Funcional;
- Abono para Falha;
- Subsídio de Transporte;
- Subsídio de Turno;
- Outras remunerações que sejam recebidas permanente e mensalmente.
3.2. Prazo de Amortização
O prazo máximo para Amortização do Empréstimo é de:
- 36 meses, para funcionários de nomeação definitiva;
- 24 meses, para funcionários de outra forma de provimento ou
de acordo com o prazo estabelecido no contrato de trabalho.
3.3. Valor da Prestação Mensal
Valor da Prestação Mensal = Valor do Empréstimo ÷ Prazo de Amortização
Se a Prestação Mensal for excessivamente elevada, a Caixa Económica Postal pode prolongar o Prazo da Amortização ou reduzir o Valor do Empréstimo.
3.4. Pagamento da Amortização
As Amortizações são descontadas no vencimento até à liquidação integral do mesmo.
3.5. Prémio de Risco / Fiador
3.5.1. Prémio de Risco
O Prémio de Risco é pago no acto do levantamento do Empréstimo.
A taxa do Prémio de Risco é cobrada em conformidade com a idade do cliente, sendo o montante entre 1% e 2,5% do Valor do Empréstimo.
3.5.2. Isenção do Prémio de Risco
O Empréstimo a Funcionário Público é um plano de Empréstimo isento de caução, não sendo exigida ao
cliente a apresentação de Fiador. No entanto, se V. Exª não quiser pagar Prémio de Risco, pode apresentar, em alternativa, um Fiador, não lhe sendo cobrado esse Prémio de Risco. A Comissão Administrativa da CEP reserva-se o direito de exigir mais do que um Fiador.
3.5.2.1. Condições do Fiador
- Funcionário público de nomeação definitiva;
- Vencimento igual ou superior ao do requerente;
- Não ser titular de qualquer Empréstimo para com a CEP.
* As condições acima mencionadas são condições gerais, reservando-se a CEP o direito de decidir se o Fiador é, ou não, idóneo.
3.5.2.2. Documentos a Entregar pelo Fiador
- Uma declaração com a assinatura reconhecida no Cartório Notarial;(Download)
- Uma fotocópia do BIR de Macau;
- Documento comprovativo de vencimento;
- Documento comprovativo de emprego.
3.6. Juro
O Juro é pago no acto de recepção do Empréstimo. Mesmo que a
Taxa de Juro aumente, no futuro, a sua despesa financeira não é afectada.
Para mais informações telefone-nos ou visite-nos durante o Horário de Funcionamento.
Endereço: Rua da Sé, Macau
(lateral do Edifício Sede da DSC)
Linha Aberta: (+853) 83968304
Horário de Funcionamento
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